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PEC 267/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT

Apresentação
18/06/2008

Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2008 Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 267/08. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30694 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
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