Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 777/2003

Identificação da Proposição

Autor
Elcione Barbalho - PMDB/PA

Apresentação
17/06/2008

Ementa
Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2008	Apense-se à(ao) PL-777/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
20/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-777/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
23/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/08 PÁG 28571 COL 01. Inteiro teor
27/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
19/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-777/2003
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.