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PL 3517/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2008

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2008	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)	08/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)	07/11/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)	10/12/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Vieira (DEM-SC). Inteiro teor
10/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26895 COL 01. Inteiro teor
16/06/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
06/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
07/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Evandro Milhomen Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
27/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
10/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
09/03/2010	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
28/04/2010	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
02/12/2010	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/12/2010	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor