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REC 167/2008 => PL 2720/2003 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros

Apresentação
15/05/2008

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2008 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 167/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Inteiro teor
16/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 167/08. Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2791/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2792/2008, pelo Dep. Antonio Palocci, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2793/2008, pela Dep. Luciana Genro, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2794/2008, pelo Dep. Andre Vargas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2795/2008, pelo Dep. Beto Albuquerque, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2796/2008, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2797/2008, pelo Dep. Aelton Freitas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2798/2008, pelo Dep. José Mentor, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
  • Apresentação do REQ 2799/2008, pelo Dep. Carlos Santana, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."
27/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2800/2008, pelo Dep. João Dado, que "requer retirada de Assinatura do Recurso nº 167/2008, referente ao Projeto de Lei nº 2720/2003." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2801/2008, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer retirada de Assinatura do Recurso n.167 de 2008, referente ao Projeto de Lei n. 220 de 2003.
    " Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Novo relatório de conferência de assinaturas Inteiro teor
  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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