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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2008

Ementa
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2008	Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" do RICD, por contrariar o disposto no art. 30, incisos I e IV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD 28 05 08 PAG 242 COL 01 SUPLEMENTO 78. Inteiro teor

Data	Ação
13/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). Inteiro teor
27/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" do RICD, por contrariar o disposto no art. 30, incisos I e IV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD 28 05 08 PAG 242 COL 01 SUPLEMENTO 78. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2008)
12/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

PLP 368/2008