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Situação: Apensada à PEC 242/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2008	Apense-se à(ao) PEC-242/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Manato (PDT-ES). Inteiro teor
22/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 248/08. Inteiro teor
23/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-242/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18216 COL 02. Inteiro teor
29/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2008	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 ) Recebimento pela PEC03107.
19/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

PEC 248/2008