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PL 3283/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Inclui dispositivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Dados Complementares:
Conceitua a expressão "desenvolvimento institucional", especificando as ações, projetos e atividades relacionadas com a missão principal das instituições federais de ensino superior (universidade federal) de forma a gerar, disseminar e transferir conhecimento e tecnologia e promover formação acadêmica e profissional, restringindo os contratos para as atividades-meio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/02/2011	Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
07/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3259/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/08 PÁG 19852 COL 02 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2011)
11/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 009/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
23/02/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 3.259/08, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/03/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. Inteiro teor
28/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor