PL 2784/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12802/2013
Identificação da Proposição
Autor
Rebecca Garcia - PP/AM
Apresentação
13/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".
Dados Complementares:
Possibilita a reconstrução no mesmo tempo da cirurgia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/02/2008 | Apense-se à(ao) PL-2740/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02. |
24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12802/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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