PDC 459/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 246/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
21/12/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 305/2008. DOU 19/09/08 PÁG 07 COL 03. DCD de 19/09/08 PÁG 41998 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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