PL 2707/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 520/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a produção e o envase de cerveja em PET.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/02/2008 | Apense-se à(ao) PL-520/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 11/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos