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PL 2693/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2376/2003 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.

Dados Complementares:
Estabelece pena de detenção para quem deixar em liberdade, confiar a pessoa inexperiente, abandonar ou transportar animal de modo a expor a perigo a vida de outrem. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6004/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6004/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0451 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.