ESB 57 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Sciarra - DEM/PR
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Dê-se ao art. 5 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação:
Art. 5º As concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como as empresas produtoras e programadoras nacionais, não poderão, direta ou indiretamente, deter maioria simples do capital votante das prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado e Serviço Móvel Pessoal
Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado, de Serviço Móvel Pessoal, bem como suas controladoras, controladas e associadas não poderão, direta ou indiretamente, deter além de 30% de participação no capital total e no capital votante de produtoras e programadoras nacionais e concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 57 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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