PL 2678/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2016/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/01/2008 | Apense-se à(ao) PL-2016/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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| 30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 08/02/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos