Versões para impressão

REQ 2131/2007 => PL 16/1999 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Montes - DEM/MG

Apresentação
13/12/2007

Ementa
Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2007 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2131/2007, do Dep. Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que requer , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão