SBT 1 CMADS => PL 266/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Carreira - DEM/BA
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Dados Complementares:
Fixa limite mínimo de 0,25% e o limite máximo de 1% dos custos totais previstos para implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, dependendo do impacto negativo não mitigável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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| 03/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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