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Situação: Apensado ao PL 2559/2007

Identificação da Proposição

Autor
Walter Brito Neto - PRB/PB

Apresentação
11/12/2007

Ementa
Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados ao PL 2585/2007 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2559/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0399 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-670/2011. Inteiro teor
18/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7081/2014. Inteiro teor
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).