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SBT 2 CFT => PLP 23/2007 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carreira - DEM/BA

Apresentação
04/12/2007

Ementa
Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação tributária e apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
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