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PL 2526/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/12/2007

Ementa
Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)	10/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ). Inteiro teor
07/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65372 COL 01. Inteiro teor
11/12/2007	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
06/03/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
07/03/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do REQ 53/2008 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro, que "requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 2.526/07 que acrescenta dispositivos ao Código Civil." Inteiro teor
28/05/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado requerimento n. 53/2008 do Sr. Zezéu Ribeiro que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 2.526/07 que acrescenta dispositivos ao Código Civil. Devolvido ao Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
26/01/2011	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor