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SBT 1 CSPCCO => PL 1055/2007 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
08/11/2007

Ementa
Acrescenta os arts. 307-A e 307-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e revoga os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de tipificar os crimes de falsa atribuição da condição de funcionário público e de utilização indevida de uniforme, distintivo, sinal ou denominação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor
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