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PLP 137/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bornhausen - DEM/SC

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Inclui atividades de prestação de serviços a serem tributadas na forma do Anexo IV da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; suprime o Anexo V, a partir de janeiro de 2008; inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria e a reparação de aparelhos eletrodomésticos; autoriza a transferência de créditos presumidos do PIS-PASEP e COFINS para as demais empresas que delas adquiram produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PLP-126/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-126/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62921 COL 01. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
08/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensado o PLP 88/2007 (acompanhado de seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
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