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PL 2382/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bornhausen - DEM/SC

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e parágrafos ao seu art. 280, para dispor sobre o emprego de aparelhos eletrônicos de fiscalização de trânsito.

Dados Complementares:
Estabelece que os aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade deverão, simultaneamente, registrar, avisar e exibir ao condutor, a velocidade do veículo no momento da infração; a instalação desses aparelhos dependerá do grau de periculosidade das vias e o número de acidentes no local; proíbe a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito como base de cálculo para remuneração das empresas fornecedoras de equipamentos eletrônicos ("pardal").

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2007 Apense-se à(ao) PL-7671/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7671/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62067 COL 02. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2032/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006". Inteiro teor
14/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2032/07, conforme o seguinte teor do despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 15 12 07 PAG 66869 COL 02. Inteiro teor
18/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2145/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer com base no Art. 104, combinado com o inciso VII do Art. 114 do RICD, a retirada do Projeto de Lei n.º 2382/2007". Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 2382/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2145/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, VII, do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68808 COL 01. Inteiro teor
27/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT Memorando nº 373/2007- COPER solicitando a devolução deste. Em "Inteiro Teor". Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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