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PL 2361/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 65/2007 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Tonha Magalhães - PR/BA

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.

Dados Complementares:
Nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, vésperas de feriados e após as doze horas nos demais dias da semana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2009	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2361/2007 ( 6 )

PL 5794/2009

PL 5794/2009

Autor: Inocêncio Oliveira

Ementa: Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.
, PL 3506/2015

PL 3506/2015

Autor: Rocha

Ementa: Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências
, PL 10775/2018

PL 10775/2018

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.
, PL 2626/2019

PL 2626/2019

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.
, PL 3540/2019

PL 3540/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a suspensão de prestação de serviço público, por falta de pagamento, em fins de semana, feriados e os dias imediatamente antecedentes aos mesmos.
, PL 5270/2019

PL 5270/2019

Autor: Mauro Nazif

Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Tonha Magalhães (PR-BA). Inteiro teor
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62535 COL 02. Inteiro teor
26/11/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
07/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À SGM o Ofício 222/09 - CTASP Comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
13/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
25/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5794/2009. Inteiro teor
12/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3506/2015. Inteiro teor
06/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10775/2018. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2019. Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3540/2019. Inteiro teor
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5270/2019. Inteiro teor
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.