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PL 2358/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Altera o art. 9º, § 3º e 23, §§ 1º e 3º, revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclui o art. 359-I no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o art. 39-B na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem os limites de despesa com pessoal; tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Resposabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
27/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2046 de 2007 pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que Solicita a retirada do Projeto Lei n° 2358/2007. Inteiro teor
03/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2046/2007, nos termos do artigo 104, do RICD.
    DCD de 04/12/07 PÁG 64221 COL 01. Inteiro teor
05/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/07 PÁG 64637 COL 01, Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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