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PRC 97/2007 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
30/10/2007

Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Restringe o uso da palavra pelo Líder para Comunicações de Liderança no horário de encaminhamento da matéria para votação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PRC 19/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 19/1995 o PRC 19/2007, o PRC 46/2007, o PRC 97/2007, o PRC 35/2011, o PRC 42/2011, o PRC 190/2013, o PRC 254/2014, o PRC 71/2015 e o PRC 334/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 305/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PRC 19/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 19/1995 o PRC 19/2007, o PRC 46/2007, o PRC 97/2007, o PRC 35/2011, o PRC 42/2011, o PRC 190/2013, o PRC 254/2014, o PRC 71/2015 e o PRC 334/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 305/2006.
16/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicados os Projetos de Resolução n. 30/1991, n. 8/1995, n. 32/1995, n. 25/2007, n. 25/2003 e n. 138/1992, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência, apensem-se os Projetos de Resolução n. 110/2000, n. 122/1997, n. 19/2007, n. 190/2013, n. 254/2014, n. 35/2011, n. 71/2015, n. 28/1995, n. 305/2006 (com seu apensado), n. 334/2018, n. 40/1999, n. 42/2011, n. 46/2007 e n. 97/2007 ao Projeto de Resolução n. 19/1995 e submeta-se o Projeto de Resolução n. 19/1995 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 19/1995: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
31/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1956/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que " Requer urgência para apreciação do PRC nº 97 de 2007".
    DCD de 01/11/07 PÁG 58805 COL 01. Inteiro teor
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/07 PÁG 64148 COL 01. Inteiro teor
03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12378 COL 02. Inteiro teor
  • Desapense-se o PRC 97/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-30/1991.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
16/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicados os Projetos de Resolução n. 30/1991, n. 8/1995, n. 32/1995, n. 25/2007, n. 25/2003 e n. 138/1992, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência, apensem-se os Projetos de Resolução n. 110/2000, n. 122/1997, n. 19/2007, n. 190/2013, n. 254/2014, n. 35/2011, n. 71/2015, n. 28/1995, n. 305/2006 (com seu apensado), n. 334/2018, n. 40/1999, n. 42/2011, n. 46/2007 e n. 97/2007 ao Projeto de Resolução n. 19/1995 e submeta-se o Projeto de Resolução n. 19/1995 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 19/1995: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)]. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PRC 19/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 19/1995 o PRC 19/2007, o PRC 46/2007, o PRC 97/2007, o PRC 35/2011, o PRC 42/2011, o PRC 190/2013, o PRC 254/2014, o PRC 71/2015 e o PRC 334/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 305/2006.
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