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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Estabelece novo prazo para a transferência de título eleitoral: até 3 (três) anos antes da data da eleição.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2007	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
05/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2007)
14/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

PL 2251/2007