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SBT 2 CTASP => PL 4847/2005 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Tarcísio Zimmermann - PT/RS

Apresentação
10/10/2007

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Dados Complementares:
Revoga a alínea "c" do inciso VI do art. 83 e o § 1º do art. 199 da Lei n° 11.101, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
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