SBT 1 CDC => PL 7536/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Melo - PT/AC
Apresentação
26/09/2007
Ementa
Permite ao usuário receptor de chamada telefônica a cobrar conhecer a identificação completa do código de acesso do autor da chamada, não se aplicando, para tal fim, as restrições constantes do art. 21 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos incisos V, VI e IX do art. 3º da Lei nº 9.472 de 16 de julho 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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