Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1528/1989 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Modifica a redação do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Exige a autorização individual dos empregados para descontar em folha de pagamento o valor da contribuição sindical.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/09/2007	Apense-se à(ao) PL-1528/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1528/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51055 COL 01. Inteiro teor
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.

PL 2085/2007