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PLP 112/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 106/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2008	Deferido o REQ 3307/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 112/07 ao Projeto de Lei Complementar n. 106/07. Oficie-se. Publique-se.” DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 112/2007 ( 1 )

PLP 126/2015

PLP 126/2015

Autor: Pauderney Avelino

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	29/10/2008 - Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/07 PÁG 52761 COL 01. Inteiro teor
08/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/10/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3307 de 2008,pelo Deputado Darcísio Perondi, que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2007.
12/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3307/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 112/07 ao Projeto de Lei Complementar n. 106/07. Oficie-se. Publique-se.” DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 01. Inteiro teor
13/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 298/08 à CFT, solicitando a devolução do PLP 112/07, em razão de sua apensação ao PLP 106/07. Inteiro teor
17/11/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
18/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 302/08 à CDC, solicitando proceder à apensação deste ao PLP n.º 106/07. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9716 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-126/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor