PL 2041/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Nechar - PV/SP
Apresentação
18/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Dados Complementares:
Obriga as emissoras de rádio a destinarem, no mínimo, uma hora de sua programação diária para veiculação de músicas locais ou regionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) | 22/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023) | 09/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”) |
Apensados
Apensados ao PL 2041/2007 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
03/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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17/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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