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REQ 1615/2007 => PL 231/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lira Maia - DEM/PA

Apresentação
05/09/2007

Ementa
Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2007 Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1615/2007, pelo Deputado Lira Maia, que "Requer a revisão do despacho da Presidência nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição". Inteiro teor
17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor
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