PL 1845/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
22/08/2007
Ementa
Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Extingue o benefício da contagem de prazo em dobro aos liticonsortes representados por diferentes procurados, objetivando dinamizar os trâmites da Justiça e evitar procrastinação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/08/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | 24/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.415/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária