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REQ 1462/2007 => PL 1944/2003 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eliseu Padilha - Presidente da Comissão de Viação e Transportes - PMDB/RS

Apresentação
15/08/2007

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, seja feita a exclusão da Comissão de Viação e Transportes do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.944-A/03, por não se tratar de matéria afeta a este Órgão Técnico mas à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, como previsto na letra "a" do inciso XV do caput do art. 32 do Regimento Interno.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2007 Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1944/03, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que deverá pronunciar-se após a Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CEC, CVT, CDU e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1944/03, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que deverá pronunciar-se após a Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CEC, CVT, CDU e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1462, de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que solicita a exclusão da Comissão de Viação e Transportes do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.944-A/03, por não se tratar de matéria afeta a este Órgão Técnico mas à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, como previsto na letra "a" do inciso XV do caput do art. 32 do Regimento Interno. Inteiro teor
27/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1944/03, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que deverá pronunciar-se após a Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CEC, CVT, CDU e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.
    Inteiro teor
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