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PL 1777/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Barbosa Neto - PDT/PR

Apresentação
15/08/2007

Ementa
Dispõe sobre a tributação dos laboratórios de análises clínicas pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1716/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR). Inteiro teor
22/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1716/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43207 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
17/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. n. 383/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1777/07, nos termos do art. 163, I do RICD, em virtude de a matéria ter sido atendida pelo art. 29 da Lei n. 11.627, de 23 de junho de 2008.
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF. 383/11 à publicação, no DCD do dia 23/11/11.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2011).
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 06/12/11 PAG 65331 COL 02. Inteiro teor
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