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PL 1748/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - S.PART./MG

Apresentação
09/08/2007

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece, como equipamento obrigatório para motocicletas, protetor para as pernas do condutor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) 05/10/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43804 COL 01. Inteiro teor
31/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
04/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4778 de 2009, que requer reconstituição do PL nº 1748/2007. Inteiro teor
18/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4799/2009, pela Comissão da Amazônia, que requer a revisão dos despachos aos Projetos de Lei de n°s 6378/05, 4141/08 e 1748/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
    DCD de 02/06/09 PÁG 25292 COL 02. Inteiro teor
25/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4778/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.748/2007. Publique-se."
    DCD de 26/05/09 PÁG 23989 COL 01. Inteiro teor
26/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o PL n.º 1.748/07, reconstituído.
26/05/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAINDR o Ofício n.º 1028/2009/SGM/P, de 1º/06/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4799/09.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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