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Situação: Apensado ao PL 420/2007 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, dispensando a intervenção do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2007	Apense-se à(ao) PL-420/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados ao PL 1735/2007 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
24/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-420/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42905 COL 02. Inteiro teor
28/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8971/2017. Inteiro teor