SBT 1 CSSF => PL 5773/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
08/08/2007
Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixando em onze por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda; estabelecendo critérios e alíquotas para o pagamento da contribuição complementar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|