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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/08/2007

Ementa
Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.917, de 1973 e revoga a Lei nº 6.261, de 1975.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2007	Apense-se à(ao) PL-694/1995. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 565/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências"." Inteiro teor
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-694/1995. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39848 COL 02. Inteiro teor
18/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo Inteiro teor