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PL 1685/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Frank Aguiar - PTB/SP

Apresentação
02/08/2007

Ementa
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

Dados Complementares:
Estabelece a prioridade de matrícula em escola pública de crianças e jovens na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, residente em abrigo, orfanato ou instituição assistencial. Projeto de Lei inspirado na proposta do estudante Pedro Augusto Barbosa, de 9 anos, do Rio Grande do Norte, deputado-mirim, participante do Projeto Plenarinho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2023 Apense-se o PL 149/2023 ao PL 2630/2019, apensado ao PL 1685/2007. Por oportuno, determino a inclusão da CTRAB na distribuição da matéria para se manifestar antes da CPASF.
Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) 24/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022) 20/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) 01/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2024 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
29/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 149/2023 ao PL 2630/2019, apensado ao PL 1685/2007. Por oportuno, determino a inclusão da CTRAB na distribuição da matéria para se manifestar antes da CPASF.
Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 1685/2007 ( 23 )

  • PL 2192/2007
  • ,  PL 5865/2009
  • ,  PL 6250/2013
  • ,  PL 1292/2015
  • ,  PL 4722/2016 (1)
  • ,  PL 146/2020
  • ,  PL 389/2019
  • ,  PL 2630/2019 (12)
  • ,  PL 3203/2019 (1)
  • ,  PL 4105/2023
  • ,  PL 5439/2019
  • ,  PL 6229/2019 (4)
  • ,  PL 210/2022 (2)
  • ,  PL 534/2023
  • ,  PL 2388/2023
  • ,  PL 2801/2023
  • ,  PL 149/2023
  • ,  PL 2942/2023
  • ,  PL 5270/2023
  • ,  PL 5670/2023
  • ,  PL 3896/2023 (2)
  • ,  PL 5474/2023
  • ,  PL 4135/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP). Inteiro teor
17/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41389 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2158 de 2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.130, 1.579, 1.685 e 1.839 todos de 2007.
07/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2158/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO o pedido de tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do RICD. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 os Projetos de Lei n. 1.579/07, 1.685/07 e 1.839/07. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 para incluir a Comissão de Educação e Cultura como competente para analisar a matéria. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 08/02/08 PÁG 0502 COL 02. Inteiro teor
11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 05/08 à CEC comunicando apensação da proposição ao PL 1130/07, que será encaminhado posteriormente. Inteiro teor
20/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1130/07, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.130/07, revejo o despacho aposto aos PLs 1.685/07 e seu apensado e PL 1.839/07, para determinar a apensação destes ao PL 1.579/07. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011. Inteiro teor
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-1579/2007
21/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1579/2007
21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1579/2007
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
    Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021.
    Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
    Em decorrência:
    Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
    Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
15/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
17/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
24/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )


  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2192/2007, PL-5865/2009, PL-6250/2013, PL-1292/2015, PL-4722/2016, PL-389/2019, PL-2630/2019, PL-3203/2019, PL-5439/2019, PL-6229/2019, PL-146/2020, PL-210/2022 apensadas.
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 149/2023 ao PL 2630/2019, apensado ao PL 1685/2007. Por oportuno, determino a inclusão da CTRAB na distribuição da matéria para se manifestar antes da CPASF.
    Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 19/2023 à CPASF, solicitando devolução da proposição. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação.
30/03/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2192/2007, PL-5865/2009, PL-6250/2013, PL-1292/2015, PL-4722/2016, PL-389/2019, PL-2630/2019, PL-3203/2019, PL-5439/2019, PL-6229/2019, PL-146/2020, PL-210/2022, PL-149/2023 apensadas.
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
28/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
23/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4135/2024 à proposição PL-3896/2023.
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