SBT 1 CCJC => PL 3913/2000
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
11/07/2007
Ementa
Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que exige que a mulher casada e o menor de dezoito a vinte e um anos pleiteem perante a Justiça do Trabalho com a assistência dos pais, tutores ou maridos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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