EMC 3/2007 CAPADR => PL 1171/2007
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
06/07/2007
Ementa
Altera a redação do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º É instituído no âmbito de cada Município, cujo Valor Adicionado Fiscal seja predominantemente agropecuário, e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FUNDAF, de natureza contábil, nos termos do art. 187 da Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CAPADR, pelo Dep. Efraim Filho |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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