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EMP 303/2007 => PL 1210/2007 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Elismar Prado - PT/MG e outros

Apresentação
18/06/2007

Ementa
Acrescente-se ao art. 5º do projeto, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.504, de 1997, o seguinte art. 9°: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de, pelo menos, três anos."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2007 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 303/2007, pelo Dep. Elismar Prado e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 303/2007, pelo Dep. Elismar Prado e outros Inteiro teor
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