EMP 172/2007 => PL 1210/2007
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2007
Ementa
Inclua-se onde couber, esta emenda com os seguintes artigos:
"Art. As empresas e cooperativas responsáveis pelo transporte coletivo urbano e pelo transporte coletivo fluvial, ficam obrigadas a transportar gratuitamente, nos dias de realização de pleitos eleitorais, no período compreendido entre seis e dezenove horas, o eleitor que apresentar o seu título de eleitor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 172/2007, pelo Dep. Sérgio Brito e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|