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PLP 70/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Almeida - PSDB/BA

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a infidelidade partidária como critério de inelegibilidade.

Dados Complementares:
Torna inelegível o eleito que alterar sua filiação partidária no período de seu mandato, para as eleições até quatro anos após a que o elegeu.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2007 Apense-se à(ao) PLP-35/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2007 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Ver PLP 35/07)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA). Inteiro teor
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1133/07 pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA). Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-35/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial, apensado ao PLP 35/07
    DCD 12 06 07 PAG 29345 COL 01. Inteiro teor
  • À publicação no DCD de 12/6/2007.
12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento de Apensação, Req. 1133/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido, haja vista a matéria já se encontrar apensada. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 20 06 07 PAG 30733 COL 02.
    Inteiro teor
14/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Ver PLP 35/07)
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 35/07, em face do arquivamento deste.
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