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EMC 1/2007 CCJC => PL 276/2007 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
30/05/2007

Ementa
PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2007 (Do Sr. Léo Alcântara) Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
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