Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 65/2003 , PL 3624/2004

Identificação da Proposição

Autor
Rafael Guerra - PSDB/MG

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 65, de 2003 e 3624, de 2004.

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2007	Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 Inteiro teor

Data	Ação
28/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Inteiro teor
28/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 Inteiro teor

REQ 1038/2007 => PL 65/2003