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PL 1149/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Maurício Trindade - PR/BA

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Estabelece que fará prova plena de união estável a escritura pública na qual ambos os companheiros declarem a sua existência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2007 Apense-se à(ao) PL-674/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-674/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28278 COL 02. Inteiro teor
11/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
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