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MSC 302/2007 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 133/2007

Origem: AV 388/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/2007

Ementa
Submete a à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio a Criança Carente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 302/2007, do Poder Executivo, que "submete a à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio a Criança Carente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins." Inteiro teor
17/05/2007

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-133/2007
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 24877 COL 02. Inteiro teor
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