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PL 822/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1566/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.

Dados Complementares:
Desconstitui das práticas abusivas a diferenciação de preço em função do pagamento com dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito, desde que o consumidor seja informado previamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Apensados

Apensados ao PL 822/2007 ( 7 )

PL 5800/2009 (4)

PL 5800/2009

Autor: Jorge Khoury

Ementa: Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.
, PL 1887/2011 (3)

PL 1887/2011

Autor: Washington Reis

Ementa: Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.

Explicação da Ementa: Estabelece as informações a serem divulgadas ao consumidor na outorga de crédito ou concessão de financiamento.
, PL 1849/2015 (2)

PL 1849/2015

Autor: Altineu Côrtes

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa: Inclui entre as cláusulas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam condições e encargos abusivos que coloquem o consumidor em situação de onerosidade excessiva.
, PL 5120/2016

PL 5120/2016

Autor: Caio Narcio

Ementa: Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a recusa do cancelamento de contrato solicitado pelo consumidor inadimplente.
, PL 3333/2019

PL 3333/2019

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.
, PL 1441/2011

PL 1441/2011

Autor: Gilmar Machado

Ementa: Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.
, PL 8173/2014

PL 8173/2014

Autor: Thiago Peixoto

Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1299/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22526 COL 02. Inteiro teor
10/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
26/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5800/2009. Inteiro teor
18/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 122/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2011. DCD do dia 17/02/11 PÁG 7107 COL 01. Inteiro teor
01/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1441/2011. Inteiro teor
08/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8173/2014. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.