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PEC 47/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 416/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Eliseu Padilha - PMDB/RS e outros

Apresentação
19/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dados Complementares:
Aumenta o percentual de recursos financeiros que a União deve aplicar em educação. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
11/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-416/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23232 COL 01. Inteiro teor
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas
03/06/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.